Os Princípios Básicos de Mauro Martins nepotismo



vinculantes frente aos órgãos do Judiciário e à Administraçãeste Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, §2º, da Constituição da República), por serem logicamente indissociáveis do dispositivo declaratório final. Senãeste vejamos:

A denúncia foi oferecida ao órgãeste pelo vereador peemedebista pelo dia 18 por setembro. (Continue lendo aqui).

[nove] Este princípio da eficiência é violado usando este nepotismo porque é difícil imaginar qual a autoridade nomeante exigirá por seus parentes este precisamente desempenho ou produtividade qual imporia a quem com ela nãeste compartilhasse laçeste sanguíneo nenhum.

31 - Dessa maneira, ao proclamar a relaçãeste por parentesco como fator indispensável da nomeação e contrataçãeste para os cargos ora apontados,

30.      Ainda de que não haja uma legislaçãeste municipal qual trate a respeito do nepotismo em seus Pormenores afetos à cargos, a Lei Orgânica do Município traz acerca do contratos:

II - O cargo por Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez qual exerce a funçãeste de auxiliar do Legislativo pelo controle da Administração Pública.

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35 - Coloca-se, assim, em risco este poder hierárquico, tais como anuncia o brilhante MARCELO ALEXANDRINO [06], o qual permite à Administração distribuir as funções por seus órgãos e agentes, ordenando, coordenando, controlando e corrigindo as atividades do seus órgãESTES e agentes pelo âmbito interno, em prol da satisfaçãeste dos familiares do Prefeito, do Vereadores e por seus correligionários. 36 - Ademais, em virtude desta promiscuidade entre família e serviço público, distante do compromisso usando reveja a presteza, perfeiçãeste e rendimento funcional, agride-se o princípio da eficiência, o qual, na concepção da professora DI PIETRO [07], deve apresentar dois aspectos: É possibilitado a ser considerado em relação ao modo de atuaçãeste do agente público, do qual se espera O MAIS PROVEITOSO desempenho possível do AS SUAS atribuições, de modo a lograr os melhores efeitos; e em relação ao modo do organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, similarmente identicamente conjuntamente utilizando este precisamente objetivo por alcançar ESTES melhores efeitos na prestaçãeste do serviçeste público.

22.      Bem portanto, a ética e a moral aparecem saiba como deveres supra legais, ou seja, supra da norma posta, sãeste por necessária observância no regime democrático, sob pena do nãeste justificar e desvirtuar do motivo por atuaçãeste da Administração Pública, ou seja, atuar para a realização do interesse privado, desconsiderando o interesses público.

24.      Uma vez definido este qual vem a ser nepotismo, é oportuno dizer que encontra verdadeira cláusula de barreira não somente sob ESTES aspectos éticos e morais, saiba como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente pelo ordenamento jurídico pátrio.

impõe de que o administrador público não dispense ESTES preceitos éticos de que devem estar presentes em sua própria conduta. Deve nãeste só averiguar ESTES crité especialmenterios do conveniência, oportunidade e justiça em AS SUAS ações, porém também distinguir este de que é honesto do qual é desonesto.

25 - Nesse caso, havendo a utilização de influência daquele qual exerce função pública (e em razãeste desta) para a admissãeste por indivíduo a ele ligado por vínculo de parentesco, restará configurada prática do nepotismo e, conseqüentemente, o vício do ato administrativo.

48.      Logo, é por elementar dedução que este Ministé especialmenterio Público recomenda a nãeste realizaçãeste por práticas das quais se possa evidenciar nepotismo.

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